Governo Lula prepara envio ao Congresso de projetos para regular plataformas digitais

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O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva finalizou dois projetos de lei que devem ser enviados ao Congresso Nacional nos próximos dias, com o objetivo de regulamentar a atuação das plataformas digitais no Brasil. As propostas foram elaboradas pelos ministérios da Justiça e da Fazenda e procuram dar novos contornos ao debate, evitando a polêmica sobre desinformação e priorizando a proteção de crianças, adolescentes e consumidores.

Bases na decisão do STF

A iniciativa se apoia na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), de junho, sobre o artigo 19 do Marco Civil da Internet. O tribunal entendeu que plataformas digitais devem remover de forma proativa conteúdos ilícitos considerados graves, como terrorismo, pornografia infantil, incitação ao suicídio, tráfico de pessoas, discriminação e pedidos de golpe de Estado.

As empresas poderão ser responsabilizadas se não adotarem medidas adequadas de prevenção ou se deixarem de agir com diligência e transparência. O texto prevê ainda punições progressivas em caso de descumprimento reiterado, que vão de advertências e multas até a suspensão temporária das atividades por até 60 dias, sempre condicionada a decisão judicial.

Proteção de crianças e adolescentes

O projeto elaborado pelo Ministério da Justiça traz uma seção específica para a proteção do público infantojuvenil. Entre os pontos estão:

• proibição de criação de contas por crianças;

• obrigatoriedade de vinculação de contas de adolescentes até 16 anos a responsáveis adultos;

• restrições a atividades digitais como apostas, jogos online, hospedagem e conteúdos pornográficos;

• exigência de mecanismos de controle parental, que permitam aos responsáveis monitorar o uso das redes sociais;

• obrigação de retirar do ar conteúdos de exploração sexual infantil, terrorismo, incitação à automutilação e ao suicídio.

A proposta também abrange golpes e fraudes virtuais, apontados pelo governo como um dos problemas mais graves para a economia popular.

Regras de transparência e direitos do consumidor

Inspirada na lógica do Código de Defesa do Consumidor, a proposta do MJ exige das plataformas:

• criação de serviço de atendimento ao cliente (SAC) e canais de denúncia;

• maior clareza nos termos de uso;

• combate a dark patterns (mecanismos digitais que manipulam usuários);

• identificação de contas automatizadas;

• limitação do recurso “auto play” em vídeos;

• protocolos de crise e relatórios de transparência periódicos.

A lógica central é afastar a visão das plataformas como “meras intermediárias” e reforçar sua responsabilidade como fornecedoras de serviços digitais.

Aspectos econômicos e concorrenciais

Já o projeto da Fazenda foca em questões de mercado e amplia os poderes do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para investigar práticas anticompetitivas das grandes empresas de tecnologia. A proposta prevê a classificação de companhias como “sistemicamente relevantes”, levando em conta o número de usuários, o volume de dados coletados e a fatia de mercado ocupada.

O modelo segue experiências internacionais, com destaque para o Digital Markets Act (DMA) da União Europeia, que busca limitar práticas monopolistas e fortalecer a concorrência no ambiente digital.

Contexto político

O tema da regulação, considerado sem viabilidade há poucos meses, voltou ao centro da pauta após a repercussão de um vídeo do influenciador Felca, que expôs casos de pedofilia na internet. O episódio ampliou a pressão por medidas de proteção a crianças e adolescentes, argumento que o governo avalia ser capaz de construir consenso inclusive com setores da oposição.