Justiça determina reabertura de bancas interditadas pela Prefeitura de Toritama

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A Vara Única da Comarca de Toritama concedeu, nesta terça-feira (2), decisões liminares em mandados de segurança que garantem a retomada das atividades de feirantes da Feira Pedro Antônio da Silva e da Feira José Francisco da Silva, no município de Toritama. As decisões atendem aos pedidos de Renato Valdeci da Costa e Lúcia Maria da Silva Costa, que tiveram seus boxes interditados por ordem da Secretaria Municipal da Fazenda sob alegação de inadimplência tributária

Os feirantes relataram que receberam notificações acompanhadas de autos de infração que condicionavam o exercício de suas atividades ao pagamento imediato de débitos fiscais. Segundo os autos, Renato Valdeci é permissionário do box nº 39 da Feira Pedro Antônio da Silva e Lúcia Maria ocupa os boxes 44, 45 e 46 tanto na referida feira (aos sábados) quanto na Feira José Francisco da Silva (aos domingos), onde vendem hortaliças cultivadas em suas propriedades rurais há décadas.

Nas decisões, o juiz Marcos José de Oliveira considerou que a medida da prefeitura viola princípios constitucionais, como o da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade. O magistrado destacou que é “inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo”, citando a Súmula 70 do Supremo Tribunal Federal. Ressaltou ainda que a suspensão das atividades poderia causar danos irreparáveis aos trabalhadores, especialmente pela natureza perecível dos produtos comercializados

Com base no entendimento do STF, o juiz deferiu as tutelas de urgência e determinou que a prefeitura reative imediatamente os boxes interditados, sob pena de multa diária de R$ 200, limitada a R$ 10 mil. A decisão também tem força de mandado e deve ser cumprida com urgência.

A Secretaria Municipal da Fazenda, por sua vez, afirmou que pretende recorrer da decisão, o que pode acirrar ainda mais o embate entre a gestão e os pequenos comerciantes.

A situação tem repercutido nas redes sociais e deve ganhar novos desdobramentos na feira desta quarta-feira (3), quando há expectativa de que os permissionários retomem suas atividades amparados pelas decisões judiciais. Também é aguardada a presença do vereador Bimael, que tem se posicionado publicamente em defesa dos feirantes.