Lula sanciona, com vetos, reajuste salarial para cargos do Legislativo

Foto: Divulgação/Agência Brasil

Lula sanciona reajuste a servidores do Legislativo, mas veta penduricalhos acima do teto constitucional

Leis publicadas no Diário Oficial mantêm recomposição para 2026 e excluem dispositivos considerados inconstitucionais

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que concedem reajuste salarial e promovem a reestruturação de gratificações para servidores do Poder Legislativo. A sanção, no entanto, foi parcial: trechos que autorizavam pagamentos acima do teto constitucional foram vetados.

O limite remuneratório vigente no serviço público federal é de R$ 46.366,19. Segundo o governo, foram excluídos dispositivos que poderiam resultar em remuneração superior a esse valor.

As normas, aprovadas pelo Congresso Nacional, foram publicadas no Diário Oficial da União desta quarta-feira (18) sob os números 15.349 (Câmara dos Deputados), 15.350 (Senado Federal) e 15.351 (Tribunal de Contas da União).

Em comunicado, a Presidência da República informou que a sanção parcial preserva a recomposição salarial prevista para 2026 e promove a modernização das carreiras, mas suprimiu pontos que contrariavam a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

O que foi vetado

Entre os dispositivos barrados estão:

• Escalonamentos de aumentos previstos para 2027, 2028 e 2029;

• Pagamentos retroativos de despesas continuadas;

• Criação de licença compensatória com possibilidade de conversão de dias de folga em indenização pecuniária, inclusive por atividades extraordinárias como sessões noturnas, auditorias e plantões;

• Regras que estabeleciam cálculo semestral para aposentadorias e pensões.

Segundo o governo, tais medidas poderiam configurar os chamados “penduricalhos”, com potencial de ultrapassar o teto constitucional.

O que foi mantido

Permanecem válidos os dispositivos que asseguram a recomposição remuneratória para 2026 nas três carreiras do Legislativo — Câmara dos Deputados, Senado Federal e Tribunal de Contas da União.

O tema agora poderá ser reavaliado pelo Congresso, que tem prerrogativa para manter ou derrubar os vetos presidenciais.