Do controle regulatório ao direito à privacidade do cidadão no mercado de apostas no Brasil

Foto: Hugo Ribeiro / Cactus Gaming

O mercado de apostas online foi devidamente regulamentado no Brasil em janeiro deste ano. No entanto, a adequação de normas e portarias se estendeu ao longo de 2025. Hugo Ribeiro, o Gerente Jurídico da Cactus Gaming, discorreu sobre uma das últimas exigências do governo brasileiro para o mercado de iGaming.

O fato é que o governo ainda está procurando e ajustando ferramentas de controle para assegurar a transparência e segurança do sistema visando impedir medidas excessivas. Uma das pautas mais repercutidas no país foi o lançamento da chamada API de Impedidos, destinada à limitação de determinados cidadãos ao universo de apostas esportivas e jogos online, sobretudo, dos integrantes de programas sociais como o Bolsa Família.

Hugo Ribeiro destacou que a execução dessa medida acaba por desencadear discussões no meio jurídico, especialmente, no que tange a proteção das informações pessoais, questão legítima de tratamento e compatibilidade de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Entretanto, o representante da Cactus Gaming também salientou outro ponto sensível que se baseia no consentimento e na base legal. Isso porque se o tratamento está sendo realizado a partir da necessidade de realização de uma norma legal ou regulatória, o operador vai necessitar mostrar que a coleta dos dados aconteceu de maneira direta por pedido da Secretaria de Prêmios e Apostas.

Essa é uma autarquia ligada ao Ministério da Fazenda e que desempenha atualmente o papel de fiscalização e licenciamento das empresas interessadas em explorar esse setor no território nacional. O objetivo é evitar qualquer relação discricionária por parte das operadoras.

Sendo assim, a coleta e a administração desses dados pessoais e sensíveis precisam ocorrer em conformidade com regras de governança e segurança de informação, incluindo anonimização, rastreia e logs de acesso. Esse processo todo é justamente para garantir a transparência e a responsabilidade do agente de tratamento.