 |
| Imagem Ilustrativa |
A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda publicou, nesta quarta-feira (1º), uma nova regra que proíbe beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de participarem de apostas esportivas de quota fixa, conhecidas como “bets”. A decisão cumpre determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) e tem como objetivo impedir que recursos provenientes de programas sociais sejam utilizados nesses jogos.
A partir de agora, as operadoras deverão consultar uma base de dados chamada Sistema de Gestão de Apostas (Sigap) antes de concluir o cadastro de novos usuários. Caso a pessoa esteja registrada como beneficiária de algum programa social, a solicitação será automaticamente negada.
As checagens deverão ocorrer também no primeiro login do dia. Caso seja identificado que um usuário já cadastrado passou a receber benefícios sociais, a empresa terá até três dias para encerrar sua conta.
Além disso, as operadoras serão obrigadas a verificar periodicamente os CPFs dos apostadores. Em caso de bloqueio, qualquer valor depositado deverá ser devolvido ao titular. A norma reforça que os benefícios não serão suspensos em nenhuma circunstância, a responsabilidade pelo bloqueio de acesso recai exclusivamente sobre as casas de apostas.
As novas regras entram em vigor imediatamente, e as empresas terão um prazo de até 30 dias para se adequar às exigências.
Postar um comentário
Comentários ofensivos, preconceituosos e descriminatórios podem ser removidos pelos nossos administradores.