PEC DA BLINDAGEM: Que país é este? - Ppr Ewerton Julião

 A chamada PEC da Blindagem é uma emenda constitucional feita sob encomenda para proteger deputados e senadores de qualquer incômodo jurídico sem autorização prévia da respectiva Casa Legislativa. A nova regra ressuscita um modelo já rejeitado em 2001, quando se eliminou a exigência de autorização do Parlamento para processar seus membros. Agora, voltamos ao passado, exigindo que prisões em flagrante e ações penais só possam prosseguir e ter validade mediante aval político e, pior, mediante votação secreta. O texto ainda amplia a proteção aos presidentes nacionais de partidos com representação no Congresso, que passam a desfrutar de foro privilegiado no Supremo Tribunal Federal. Do ponto de vista jurídico-constitucional, trata-se de um retrocesso.

Na teoria apresentada pelos deputados, que subestimam a inteligência da população, o argumento é a proteção do mandato contra perseguições políticas e jurídicas. Mas, em linguagem clara, a PEC cria um escudo que subordina a aplicação da lei à vontade de pares e aliados. Quem mais se beneficia são os próprios parlamentares que, por coincidência, podem estar na mira de investigações. Para se ter uma ideia, entre 1988 e 2001, o Poder Judiciário enviou mais de 250 pedidos de autorização para processar parlamentares, sendo que apenas uma teve o processamento autorizado e todos os demais foram arquivados, barrados ou simplesmente ignorados. O que deveria ser prerrogativa de função se transforma em verdadeiro privilégio pessoal. O resultado é simples, ao invés de imunidade parlamentar, institucionaliza-se a impunidade parlamentar.

Essa pauta ultrapassa ideologias e partidos. Aqui não existe esquerda, direita ou centro, todos marcham unidos pela autodefesa. Em Pernambuco, dos 25 deputados federais, 19 votaram a favor da PEC, incluindo nomes de peso e amplamente votados em nossa região, como Felipe Carreras (PSB), Eduardo da Fonte (PP), Fernando Coelho (União Brasil) e Pedro Campos (PSB). A unidade não parece ser em favor da população.

2026 é logo ali, e resta ao eleitor refletir se continuará escolhendo representantes apenas pelo volume de emendas que enviam, sem questionar o custo dessa barganha, ou usará o voto como antídoto contra práticas ultrapassadas e que visam apenas interesses pessoais e corporativos. Se o parlamentar insiste em fechar as portas para o interesse público, cabe ao eleitor dar a resposta, pois só assim a política voltará a servir ao cidadão e nosso país talvez deixe de ser o eterno país do futuro.

Weverton Mercês Julião - Advogado