Justiça determina manutenção imediata de radares de velocidade em rodovias federais

Foto: Divulgação/Agência Brasil

A juíza substituta Diana Wanderlei, da 5ª Vara Federal de Brasília, determinou na noite de segunda-feira (18) que o governo federal mantenha em pleno funcionamento todos os radares de velocidade instalados nas rodovias federais. A medida ocorre após a interrupção da operação dos equipamentos por falta de recursos para manutenção. A decisão é passível de recurso.

Multas e prazos

O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) terá 24 horas para notificar as concessionárias responsáveis, garantindo a continuidade do funcionamento dos radares.

• Multa de R$ 50 mil por dia e por radar será aplicada às empresas de manutenção que descumprirem a ordem.

• O mesmo valor será imposto ao Dnit caso demore a notificar as concessionárias.

Além disso, o governo federal terá cinco dias para apresentar um planejamento orçamentário que assegure a execução do Acordo Nacional de Radares, firmado em 2019. Já o Dnit deverá, em até 72 horas, informar os impactos da paralisação e o valor necessário para restabelecer o cumprimento integral do acordo.

Origem da ação

A decisão judicial decorre de uma ação popular aberta em 2019, quando o governo do então presidente Jair Bolsonaro chegou a anunciar a intenção de desligar milhares de radares. Como resposta, o Executivo firmou compromisso de manter 100% dos equipamentos em funcionamento nos trechos mais críticos das rodovias, com base em estatísticas de acidentes e mortalidade.

Falta de recursos

Neste ano, o Dnit comunicou à Justiça a suspensão dos contratos de manutenção, alegando ausência de recursos na Lei Orçamentária Anual de 2025. Segundo o órgão, seriam necessários R$ 364,1 milhões para manter o sistema em operação, mas apenas R$ 43,36 milhões foram previstos no Orçamento.

A Associação Brasileira das Empresas de Engenharia de Trânsito (Abeetrans) reforçou que, sem contratos ativos, as concessionárias não têm condições de assegurar o pleno funcionamento dos radares. A entidade ainda destacou que a arrecadação anual com multas de trânsito ultrapassa R$ 1 bilhão, enquanto os custos de manutenção representam pouco mais de R$ 500 milhões — valor significativamente inferior às receitas obtidas.

Segurança viária

Na decisão, a magistrada destacou que a suspensão dos contratos compromete a segurança nas rodovias e já reflete no aumento da violência no trânsito.

“A União está abrindo mão de receitas e comprometendo a segurança viária, incentivando as altas velocidades nas rodovias e, por conseguinte, as mortes no trânsito já aumentaram”, escreveu Diana Wanderlei.

A Advocacia-Geral da União (AGU) foi acionada pela imprensa para comentar a decisão e eventual recurso, mas ainda não se manifestou.