Alepe aprova em comissão projeto que proíbe uso de “bebês reborn” para obtenção de benefícios

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A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta terça-feira, o Projeto de Lei nº 2923, de autoria do deputado Romero Albuquerque, que proíbe o uso de bonecos hiper-realistas — como os chamados “bebês reborn” — com a intenção de simular a presença de crianças vivas para obtenção de benefícios, privilégios ou atendimentos em serviços públicos e privados.

O texto aprovado é um substitutivo que unifica três proposições similares, com o objetivo de coibir práticas consideradas abusivas e fraudulentas. Entre as penalidades previstas estão multas que variam de R$ 1 mil a R$ 20 mil, além de responsabilização administrativa de agentes públicos que eventualmente permitam ou facilitem a infração.

A proposta ainda passará pela análise de outras comissões permanentes da Alepe antes de ser encaminhada para votação no plenário.

A medida visa impedir o uso indevido de artifícios que possam burlar a ordem de atendimento em filas preferenciais ou gerar vantagens indevidas, especialmente em serviços de grande demanda, como os de saúde, transporte ou programas sociais.