CCLJ aprova projeto de Romero Albuquerque que proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 horas

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Proposta equipara a conduta a maus-tratos e prevê sanções como perda da guarda do animal e multa para pessoas jurídicas

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça (CCLJ) da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou um projeto de lei de autoria deputado Romero Albuquerque que proíbe deixar animais domésticos sem supervisão humana por mais de 72 horas consecutivas.

Pelo texto da proposta, a vedação se aplica mesmo que sejam disponibilizadas alimentação e infraestrutura adequada ao animal. A conduta passa a ser considerada maus-tratos e sujeita o infrator a sanções como perda da guarda do animal e proibição de obter nova guarda pelo prazo de cinco anos, no caso de pessoa física; multa de R$ 800,00 a R$ 2.000,00, graduada conforme a gravidade da infração; e cassação da inscrição estadual, quando a infração for cometida por pessoa jurídica.

Na justificativa do projeto, o deputado Romero Albuquerque destacou que o longo período sem supervisão humana representa risco grave a seres que necessitam de tutela, equiparando-se ao abandono. "Os animais podem fugir ou se envolver em acidentes, além do fator emocional envolvido no abandono. Muitos se sentem deprimidos e ficam sem comer e beber água por dias, o que certamente resulta em prejuízos à saúde", argumentou o parlamentar.

O autor também chamou atenção para casos de empresas que utilizam animais como instrumento de segurança, deixando "cães de guarda" sozinhos por longos períodos, especialmente nos finais de semana, sem qualquer supervisão sobre as condições em que se encontram. Para o deputado, a proposta tem a finalidade de coibir mais uma forma de maus-tratos e assegurar o devido cuidado aos animais.

A proposta, que altera o Código Estadual de Proteção aos Animais), seguirá para análise das demais comissões da Casa antes de ser submetida à votação em Plenário.