Foto: Divulgação
Projeto beneficia prefeito, vice-prefeito e vereadores; apenas uma parlamentar votou contra
A Câmara de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe aprovou, durante a Reunião Ordinária desta quarta-feira (29), o Projeto de Lei que concede o pagamento do adicional de 1/3 de férias ao prefeito, vice-prefeito e vereadores do município.
A proposta, de autoria da Mesa Diretora, passa a ter validade já a partir deste ano. A única votação contrária foi da vereadora Millena Soares, que argumentou não haver necessidade de ampliação de despesas diante dos salários e benefícios já existentes.
O projeto foi protocolado pelos integrantes da Mesa Diretora: Augusto Maia, Marlos Melo, Dr. Nanau e Deomedes Brito.
Na justificativa, os autores afirmam que a medida está alinhada ao entendimento do Supremo Tribunal Federal, no Tema 484 de Repercussão Geral, além de seguir parecer do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, que reconhecem a constitucionalidade do pagamento do terço de férias para agentes políticos.
O texto também ressalta que, conforme entendimento do tribunal de contas, a criação do benefício não precisa obedecer ao princípio da anterioridade, podendo ser instituída ainda durante o atual mandato.
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