Supremo da Espanha considera beijo na mão sem consentimento como agressão sexual

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Decisão reforça princípio de que qualquer contato físico com conotação sexual exige consentimento explícito

O Supremo Tribunal da Espanha estabeleceu que o ato de beijar a mão de uma pessoa sem consentimento configura crime de agressão sexual. A decisão tem como base um caso ocorrido em 2023, quando um homem foi condenado por realizar toques indesejados contra uma mulher em um ponto de ônibus.

Com o entendimento firmado pela mais alta corte do país, passa a prevalecer a interpretação de que qualquer contato físico forçado, quando há intenção de natureza sexual, viola a liberdade individual da vítima — independentemente da intensidade do ato.

A decisão consolida a doutrina do chamado “Só o Sim é Sim”, já adotada pela legislação espanhola. Nesse modelo, não há margem para relativizações: a ausência de consentimento explícito é suficiente para caracterizar a infração, sem necessidade de comprovação de resistência por parte da vítima.

Fim de interpretações permissivas

O posicionamento do Judiciário espanhol busca eliminar interpretações que, historicamente, tratavam comportamentos invasivos como meras demonstrações de “cortesia” ou “galanteio”. A nova diretriz estabelece que práticas desse tipo não podem ser naturalizadas, especialmente em espaços públicos.

A medida também reforça a proteção à integridade física e sexual, ao afirmar que não existe um “nível mínimo” de contato aceitável sem autorização.

Paralelo com a legislação brasileira

No Brasil, a Lei nº 13.718/2018 tipifica o crime de importunação sexual, punindo atos libidinosos praticados sem consentimento, com pena de um a cinco anos de reclusão.

Embora os enquadramentos jurídicos sejam distintos, há convergência entre os dois países quanto ao princípio central: a ausência de consentimento é elemento suficiente para a caracterização da conduta criminosa.

A decisão espanhola reforça uma tendência internacional de endurecimento no combate a práticas de assédio, estabelecendo parâmetros mais rigorosos para a proteção da liberdade sexual.