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| Foto: Divulgação |
O procurador-geral da República, Paulo Gonet, decidiu nesta quinta-feira (5) arquivar o inquérito que investigava o ex-presidente Jair Bolsonaro por suposta apropriação de joias e objetos de luxo recebidos como presentes de autoridades estrangeiras durante o período em que esteve à frente do Palácio do Planalto.
Na manifestação assinada na quarta-feira (4), Gonet concluiu que não é possível apresentar denúncia criminal no caso. Segundo ele, a legislação brasileira não estabelece uma regra clara que determine a destinação de presentes recebidos por presidentes da República durante o exercício do cargo.
De acordo com o procurador-geral, a ausência dessa definição jurídica impede o enquadramento das condutas investigadas no crime de peculato, o que inviabiliza a apresentação de denúncia.
O caso havia sido apurado pela Polícia Federal, que indiciou Bolsonaro, o tenente-coronel Mauro Cid e outras dez pessoas pelos crimes de peculato, associação criminosa e lavagem de dinheiro.
Apesar do indiciamento, Gonet afirmou que, ainda que os fatos tenham ocorrido conforme relatado na investigação, as condutas descritas não podem ser enquadradas penalmente diante da ausência de tipificação clara na legislação brasileira.
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