Câmara aprova projeto que libera venda e porte de spray de pimenta para mulheres a partir de 16 anos

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Proposta classifica o produto como item de defesa pessoal e estabelece regras para comercialização e uso

A Câmara dos Deputados aprovou, nesta semana, um projeto de lei que libera a venda e o porte de spray de pimenta para mulheres com idade a partir de 16 anos. A proposta estabelece novas regras para a comercialização do produto e tem como objetivo ampliar os instrumentos de defesa pessoal diante de situações de agressão e violência.

Pelo texto aprovado, o spray de pimenta passa a ser classificado como item de defesa pessoal, deixando de ser um produto controlado exclusivamente pelo Exército. Com isso, o acesso ao dispositivo tende a ser facilitado.

Apesar da liberação, o projeto determina critérios específicos para o uso e a venda do produto. Entre as exigências, está a limitação da concentração da substância irritante e a obrigatoriedade de comercialização apenas em embalagens pequenas, com capacidade máxima de 50 mililitros.

A proposta também estabelece que a venda deverá ocorrer exclusivamente em lojas autorizadas, mediante cadastro das compradoras.

Outro ponto previsto no texto é a definição de punições para casos de uso indevido do spray, especialmente quando aplicado contra pessoas que não representem ameaça real.

Após aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto de lei seguirá agora para análise do Senado Federal.