Ex-secretária de Saúde de Jataúba, atualmente em Brejo da Madre de Deus é condenada pelo TCE por irregularidades

Foto: Divulgação/Redes Sociais

O Tribunal de Contas de Pernambuco (TCE-PE) julgou irregulares os atos de gestão da ex-secretária de Saúde de Jataúba, Anne Gabrielle Bezerra, durante sua passagem pela pasta. Uma auditoria especial apontou uma série de irregularidades, incluindo terceirizações ilegais de médicos, pagamentos indevidos e falta de fiscalização de contratos.

De acordo com o relatório do TCE, os contratos firmados para terceirização de profissionais de saúde violaram a Constituição Federal, que exige concurso público para a contratação de servidores, e resultaram em um prejuízo de R$ 278.112,50 aos cofres públicos. Esse valor deverá ser devolvido de forma solidária por Anne Gabrielle e pela empresa terceirizada.

A ex-gestora também foi multada em mais de R$ 16 mil por gestão temerária e falhas no controle contratual. A auditoria ainda identificou que despesas foram mascaradas, levando o município a ultrapassar o limite legal de gastos com pessoal em vários anos, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Situação atual
Anne Gabrielle Bezerra atualmente ocupa o cargo de secretária de Saúde do município de Brejo da Madre de Deus. A decisão do TCE pode repercutir em sua atuação na nova função, uma vez que o órgão recomenda a devolução dos valores e a aplicação das sanções determinadas.

O caso reforça a importância do controle externo na administração pública e da observância das normas constitucionais e fiscais na gestão municipal.