Anvisa amplia regulamentação da cannabis medicinal e autoriza produção da planta no Brasil

Foto: Divulgação/Agência Brasil

 A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) aprovou, nesta quarta-feira (28), uma resolução que amplia a regulamentação do uso de terapias à base de cannabis no Brasil. A nova norma autoriza a venda de canabidiol em farmácias de manipulação e permite a produção da planta no país, por empresas, com finalidade exclusiva de fabricação de medicamentos e outros produtos devidamente aprovados.

Com a decisão, passa a ser permitida a comercialização de medicamentos à base de cannabis para uso bucal, sublingual e dermatológico. A resolução também autoriza a importação da planta ou de seus extratos para fins de produção de medicamentos.

Outro ponto definido pela Anvisa é o limite máximo de até 0,3% de THC (tetrahidrocanabinol) nos produtos, tanto nos materiais importados quanto nos adquiridos em território nacional. O THC é um dos compostos da cannabis e é utilizado no tratamento de pessoas com doenças crônicas e debilitantes, dentro de parâmetros controlados.

As mudanças atendem a uma determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), que, no fim de 2025, estabeleceu que a Anvisa deveria regulamentar o uso da cannabis para fins medicinais no país.

Repercussão e posicionamentos

A ampliação da regulamentação divide opiniões entre especialistas e representantes do setor. Para parte das entidades, a medida representa um avanço histórico no acesso a tratamentos e na segurança jurídica.

O advogado Emilio Figueiredo, que participou da criação da primeira associação brasileira voltada ao acesso de pacientes a medicamentos canábicos, avaliou de forma positiva o processo conduzido pela Anvisa. Segundo ele, a abertura para escuta durante a formulação da norma foi um diferencial inédito e pode contribuir para maior clareza e eficiência na ampliação do acesso aos tratamentos.

Já Jair Pereira Barbosa Júnior, representante da Federação das Associações de Cannabis Terapêutica (Fact), destacou que a regulamentação pode reduzir a insegurança jurídica enfrentada por associações e pacientes, além de reconhecer a capacidade de organização do movimento associativo no país.

Uso da cannabis medicinal no Brasil

Apesar das dificuldades ainda existentes, o uso medicinal da cannabis vem crescendo de forma contínua no Brasil. Dados do anuário Kaya Mind 2025 apontam que cerca de 873 mil pessoas estão atualmente em tratamento com medicamentos à base da planta, número considerado recorde.

O país conta com 315 associações provedoras de cannabis medicinal, sendo que 47 delas já obtiveram autorização judicial para cultivo. Ao todo, essas organizações mantêm aproximadamente 27 hectares de plantio.

O mercado também apresenta expansão. Em 2025, o faturamento do setor alcançou R$ 971 milhões, representando um crescimento de 8,4% em relação ao ano anterior. Desde 2015, ao menos R$ 377,7 milhões já foram gastos com o fornecimento público de produtos à base de cannabis.

Atualmente, apenas cinco estados brasileiros ainda não possuem leis específicas sobre o fornecimento público de cannabis medicinal. O levantamento aponta ainda que 85% dos municípios do país já registraram ao menos um paciente tratado com cannabis desde 2019.

No campo regulatório, 68 empresas já encaminharam 210 pedidos de autorização sanitária à Anvisa desde 2020, com 24 aprovações concedidas até o momento, evidenciando a consolidação gradual do setor no país.