Câmara de Piracicaba (SP) aprova multa de R$ 3 mil para doações de alimentos sem autorização

 

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A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou, por 11 votos a favor e seis contrários, o projeto de lei (PL) 281/2025, de autoria da Prefeitura, que institui multa de R$ 3 mil para pessoas ou entidades que realizarem doações de alimentos a populações vulneráveis sem autorização prévia do governo municipal. A votação ocorreu em segunda discussão nesta segunda-feira (17), após debates no plenário.

Pelo texto aprovado, doadores deverão manter cadastro atualizado e obter autorização anual junto à Secretaria Municipal de Assistência, Desenvolvimento Social e Família. Além disso, os locais de preparação, armazenamento e transporte dos alimentos deverão passar por vistoria e certificação dos órgãos de vigilância sanitária.

Propostas de substitutivo e emenda, que buscavam alterar a definição de pessoas em situação de vulnerabilidade social, foram rejeitadas. A emenda sugerida pela vereadora Rai de Almeida (PT) estabelecia uma redação alinhada aos protocolos do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), mas não recebeu aval da Comissão de Legislação, Justiça e Redação.

Como votaram os vereadores

A favor do projeto: Gustavo Pompeo, Renan Leandro Paes, Alessandra Bellucci, Fábio Henrique Silva, José Everaldo Borges, José Antonio Pereira, Valdir Vieira Marques, Thiago Augusto Ribeiro, Wagner Alexandre de Oliveira, Ary de Camargo Pedroso Júnior e Paulo Henrique Paranhos Ribeiro.

Contra o projeto: Gesiel Alves Maria, Silvia Maria Morales, Edson Roberto Bertaia, André Gustavo Bandeira, Laércio Trevisan Júnior e Raimunda Ferreira de Almeida.

Ausentes: Felipe Jorge Dario, Pedro Motoitiro Kawai, Rerlison Teixeira de Rezende e Marco Antonio da Fonseca Bicheiro.

Não vota: Rafael Pereira Boer.

O PL foi alvo de críticas da Comissão de Direitos Humanos da OAB e do Conselho de Segurança Alimentar (Comsea) do município, que argumentaram que as exigências podem dificultar ações solidárias essenciais para pessoas em situação de insegurança alimentar.

A proposta segue agora para sanção do Executivo.