Deputado Kim Kataguiri propõe criminalização da prostituição em vias públicas com pena de até três meses de prisão

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O deputado federal Kim Kataguiri (União-SP), líder do Movimento Brasil Livre (MBL), apresentou o Projeto de Lei 778/2025, que visa incluir na Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3.688/1941) a proibição da prostituição em vias públicas. Caso aprovada, a medida pode resultar em penas de 15 dias a três meses de prisão para quem descumprir a regra, além de multa entre 50 e 100 dias-multa.

Na justificativa do projeto, Kataguiri argumenta que a presença de profissionais do sexo em espaços públicos próximos a residências familiares interfere no direito de locomoção dos cidadãos. O parlamentar também aponta que a prática tem contribuído para o aumento de atividades ilícitas nesses locais, comprometendo a segurança da população.

Atualmente, a legislação brasileira não criminaliza a prostituição em si, mas penaliza a exploração sexual e o favorecimento de terceiros à atividade. A proposta deve gerar debates no Congresso Nacional, especialmente no que diz respeito aos impactos sociais e jurídicos da medida.