TCE aplica multa em ex-prefeito Lero e determina nova seleção em Taquaritinga do Norte

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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) determinou que a Prefeitura de Taquaritinga do Norte realize um novo processo seletivo simplificado para futuras contratações temporárias. A decisão foi tomada após a constatação de irregularidades em admissões feitas sem processo seletivo.

O TCE apontou que as contratações sem seleção pública violaram os princípios constitucionais da impessoalidade, moralidade e eficiência. O julgamento, referente ao processo nº 2326726-4, foi conduzido pelo Conselheiro Substituto Marcos Nóbrega.

A análise revelou que as contratações ocorreram durante um período em que os gastos com pessoal ultrapassavam o limite prudencial estabelecido pelo artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Como consequência, além da exigência de um novo processo seletivo, o ex-prefeito Lero foi multado pela irregularidade.