Juiz Suspende Decisões do Prefeito Gena Lins sobre Processos Seletivos em Taquaritinga do Norte

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O Juiz de Direito André Simões Nunes suspendeu, nesta quarta-feira (7), os efeitos de decretos municipais emitidos pelo prefeito de Taquaritinga do Norte, Gena Lins. Os decretos haviam anulado contratos temporários de servidores aprovados em processos seletivos simplificados nas Secretarias de Obras e Urbanismo, Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente, e Saúde.

Entenda o Caso:

Nos primeiros dias de sua gestão, Gena Lins justificou as anulações alegando irregularidades nos certames, principalmente no que diz respeito às vagas destinadas a pessoas com deficiência, comprometendo a isonomia e legalidade dos processos.

A decisão do prefeito foi contestada pelo Ministério Público (MP), que, por meio do promotor Hugo Eugênio, entrou com uma ação para anular os efeitos dos decretos. O MP argumentou que a retirada dos servidores poderia causar descontinuidade nos serviços essenciais e abrir margem para contratações diretas, sem a devida seleção pública.

As seleções simplificadas abrangiam cargos importantes, como atendente de farmácia, auxiliar de saúde bucal, condutor do SAMU, veterinário, vigilante, e eletricista.

Atendendo ao pedido do MP, o juiz determinou a suspensão das decisões do prefeito, garantindo a manutenção dos contratos temporários originados pelas seleções simplificadas.

Caso o prefeito descumpra a decisão, foi estipulada uma multa diária de R$ 10 mil.

Em nota, a prefeitura informou que ainda não foi notificada oficialmente sobre a decisão judicial. O texto também reforçou o compromisso da gestão com a legalidade e destacou que tomará as providências jurídicas necessárias assim que for formalmente informada.