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Governo revoga norma sobre fiscalização do Pix e proíbe taxas extras para o uso do sistema

Imagem Ilustrativa
Nesta quarta-feira (15), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, informou que o governo federal revogará a norma que ampliava as regras de fiscalização sobre o Pix. Durante o anúncio, realizado após uma reunião no Palácio do Planalto, Haddad afirmou também que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinará uma Medida Provisória (MP) para garantir que não haja tributação sobre as transferências feitas por meio do sistema de pagamento digital.

A MP terá outros objetivos importantes, como a proibição de diferenciação de preços para pagamentos realizados via Pix e em dinheiro. Dessa forma, comerciantes não poderão cobrar taxas adicionais para quem optar pelo meio digital.

Segundo o ministro, o Pix não configura uma operação de crédito, como ocorre com cartões de crédito e débito, e suas transações são instantâneas de conta a conta, justificando a medida de proteção ao consumidor.

O que foi revogado?

No início de janeiro, a Receita Federal passou a utilizar novos instrumentos de fiscalização sobre as transações financeiras dos contribuintes, incluindo o recebimento de dados de operadoras de cartões de crédito, carteiras digitais e instituições de pagamento que oferecem serviços como as maquininhas de cartão.

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