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Imagem Ilustrativa |
A MP terá outros objetivos importantes, como a proibição de diferenciação de preços para pagamentos realizados via Pix e em dinheiro. Dessa forma, comerciantes não poderão cobrar taxas adicionais para quem optar pelo meio digital.
Segundo o ministro, o Pix não configura uma operação de crédito, como ocorre com cartões de crédito e débito, e suas transações são instantâneas de conta a conta, justificando a medida de proteção ao consumidor.
O que foi revogado?
No início de janeiro, a Receita Federal passou a utilizar novos instrumentos de fiscalização sobre as transações financeiras dos contribuintes, incluindo o recebimento de dados de operadoras de cartões de crédito, carteiras digitais e instituições de pagamento que oferecem serviços como as maquininhas de cartão.