A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou nesta sexta-feira (06), a Lei 18.757, que institui a Política Estadual de fornecimento de medicamentos e produtos derivados de cannabis para tratamento medicinal, como canabidiol e tetrahidrocanabinol. A norma visa garantir acesso a esses medicamentos, especialmente para pessoas de baixa renda, e entra em vigor em 120 dias.
A lei abrange pacientes com deficiências, dores crônicas, microcefalia e autismo severo, exigindo prescrição médica e seguindo diretrizes do SUS. Ela também promove a divulgação do tema, incentiva pesquisas científicas e capacitação de profissionais de saúde. O Governo Estadual poderá formar parcerias para sua implementação.
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