O Projeto de Lei 3109/23, apresentado pela deputada Erika Hilton (Psol-SP), propõe reservar 5% das vagas em cursos de graduação em universidades federais para pessoas trans e travestis, com três vagas mínimas para cursos com menos de 50 vagas.
A autodeclaração será usada para identificar candidatos trans, sem a exigência de laudos médicos, e haverá fiscalização para evitar fraudes, que poderão resultar na eliminação do vestibulando ou na anulação da matrícula. Vagas não preenchidas serão destinadas a outros candidatos. O projeto ainda prevê ações para combater transfobia e garantir a permanência dessas pessoas nas instituições.
O acompanhamento ficará a cargo dos Ministérios da Educação e dos Direitos Humanos, e o projeto será analisado por comissões da Câmara antes de seguir para votação no Senado.
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