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Micro e pequenas empresas e MEI que não regularizarem dívidas serão excluídos do Simples Nacional a partir de janeiro

Empresários enquadrados no regime tributário do Simples Nacional têm até o dia 31 de outubro para regularizar suas dívidas, sob risco de exclusão do regime a partir de 1º de janeiro. Essa medida afeta micro e pequenas empresas, além dos microempreendedores individuais (MEI), que não estão em conformidade com suas obrigações fiscais. A exclusão é uma das penalidades aplicadas pela Receita Federal para os inadimplentes.

Os devedores podem quitar seus débitos à vista, utilizar créditos tributários para abater parte da dívida, ou optar por um parcelamento em até cinco anos, com a incidência de juros e multas. O processo de parcelamento pode ser realizado diretamente no Portal do Simples Nacional ou no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento da Receita), no serviço de “Parcelamento – Simples Nacional”. Para acessar esses serviços, é necessário utilizar certificado digital ou conta no Portal Gov.br com nível prata ou ouro.

Caso a empresa não concorde com a dívida, ela tem a opção de contestar o Termo de Exclusão. A contestação deve ser dirigida ao Delegado de Julgamento da Receita Federal e protocolada de forma online, conforme orientações disponíveis no site da Receita.

Entre 30 de setembro e 4 de outubro, a Receita notificou 1.121.419 MEIs e 754.915 micro e pequenas empresas que possuem dívidas no valor total de R$ 26,5 bilhões. Após a notificação, o contribuinte tem um prazo de 30 dias para impugnar o termo ou quitar seus débitos, sob pena de exclusão.

As principais irregularidades identificadas incluem a falta de documentos, faturamento superior ao permitido, débitos tributários, parcelamentos pendentes ou atividades não permitidas pelo Simples Nacional. A Receita realiza verificações periódicas para garantir que as empresas cumpram as condições de enquadramento no regime. Quando irregularidades são encontradas, cartas de exclusão são enviadas.

Empresas que ainda não regularizaram suas pendências podem buscar orientação com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), que oferece auxílio para a criação de um plano de recuperação dos negócios.

Com informações da Agência Brasil.

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