O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aprovou nesta terça-feira (17), uma resolução que proíbe apostas online sobre as eleições de 2024, classificando a prática como "ilícito eleitoral". A medida foi proposta pela ministra Cármen Lúcia, visando evitar que as apostas interfiram no processo eleitoral e influenciem eleitores.
Pelo menos seis sites já exploravam apostas em eleições municipais, permitindo que usuários arriscassem dinheiro na vitória de candidatos, algo sem previsão legal no Brasil. Após reportagens sobre o assunto, esses serviços foram suspensos.
A nova legislação brasileira não contempla apostas eleitorais, apenas em disputas esportivas e eventos virtuais.
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