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MPPE passa a acompanhar cumprimento de medidas alternativas firmadas em acordos de não persecução penal

O Núcleo de Acordos de Não Persecução Penal (Nanpp) do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) passa, a partir de hoje, a abrigar a 14ª Central de Apoio às Medidas e Penas Alternativas (Ceapa). A unidade é vinculada à Central de Inquéritos da Capital, estando localizada na unidade ministerial da avenida Visconde de Suassuna, n.º 99, na Boa Vista.

A ação é fruto de articulação do MPPE junto ao Governo de Pernambuco, por meio da Secretaria de Justiça e Direitos Humanos (SJDH), e tem o objetivo de fiscalizar e monitorar as penas e medidas alternativas aplicadas por meio dos acordos de não persecução penal firmados no âmbito ministerial.

Participaram da inauguração do espaço a ouvidora do MPPE, a promotora de Justiça Selma Barreto, que na ocasião representou o procurador-geral de Justiça, Francisco Dirceu Barros; o promotor de Justiça e coordenador da Central de Inquéritos da Capital, Edgar Braz; a titular da 29ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, Érica Lopes; a secretária-executiva de Justiça da SJDH, Mariana Pontual, representando o secretário de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico; a gerente de Penas Alternativas e Integração Social, Raquel Brandão; a gestora técnica de Penas Alternativas e Integração Social, Joanna Carvalho.

Pernambuco está sendo pioneiro na temática da não persecução penal com o lançamento, ainda em 2018, do primeiro Núcleo de Acordos de Não Persecução Penal (Nanpp) do País e, agora, com a primeira unidade a funcionar em articulação para o monitoramento dos acordos firmados pelo MPPE com os investigados.
“Com afirma o nosso procurador-geral, o acordo de não persecução penal é uma salutar medida processual que têm como principal objetivo proporcionar efetividade, proporcionar despenalização e celeridade na resposta do Estado. Gerando sensação de Justiça na vítima com a reparação dos danos causados pelo acordante ou acusado”, disse a promotora de Justiça e ouvidora do MPPE, Selma Barreto.
“Com o reforço do Ceapa temos mais um instrumento na resolução de conflitos na seara penal por meio do consenso penal. Estamos proporcionando uma resposta rápida e eficaz à sociedade, arregimentando recursos materiais e humanos para beneficiar diretamente a população com a distribuição desses recursos através do CEAPA para entidades da sociedade civil . Somos o único Ministério Público do Brasil a priorizar os acordos de não persecução penal e também somos os únicos a trabalharmos com esse fluxograma de analisar o perfil social e psicológico do autor da infração e fiscalizar o integral cumprimento do acordo “, disse o promotor de Justiça e coordenador da Central de Inquéritos da Capital, Edgar Braz
Desde a inauguração do Núcleo foram fechados 80 acordos de não persecução, com o recolhimento de R$ 77 mil em penas pecuniárias e 5 mil horas de serviços prestados à comunidade. Ainda segundo Edgar Braz, a expectativa é que até o final do ano sejam arrecadados R$ 150 mil em pecúnia e 10 mil horas de serviços à comunidade. Hoje, 35% dos processos da Central de Inquéritos da Capital são objetos de acordo, reduzindo a população carcerária e promovendo justiça célere para a sociedade pernambucana.

FUNCIONAMENTO - A Ceapa/MPPE irá acompanhar todo o processo de cumprimento da pena estipulada pelo acordo de não persecução, prestando atendimento social, realizando análise do perfil psicossocial e também procedendo o encaminham a órgãos ou instituições (escolas, creches, postos de saúde, entre outros) para o cumprimento da pena. Esta pode ser realizada por meio da prestação de serviços à comunidade ou ser cumprida com a prestação pecuniária, que é a doação ou depósito judicial.

A modalidade de pena alternativa é aplicada quando a condenação não ultrapassa quatro anos, e em casos de crimes sem violência ou grave ameaça, denominados crimes de menor potencial ofensivo, como por exemplo os delitos de trânsito (dirigir sob o efeito de álcool e sem habilitação, dar a direção para pessoa não habilitada), que  estão entre os mais comuns.
“É uma nova maneira de ver o cidadão, sem o olhar de punição e agindo preventivamente. Temos uma rede parceira, com a qual encaminhamos os cumpridores de penas alternativas e direcionamos recursos para promover o atendimento ao cidadão”, disse Raquel Brandão, gerente de Penas Alternativas e Integração Social da SJDH.

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