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A flexibilização do Estatuto do Desarmamento pelo presidente Jair Bolsonaro, na visão do pesquisador em segurança pública e jurista Fabrício Rebelo, é um ato simbólico. “Sinaliza o fim de um ciclo de abominação das armas, que não trouxe nenhum benefício para a sociedade”, acredita. 

Para Fabrício, o objetivo de descomplicar a obtenção da posse é “criar nos criminosos um fator de inibição que hoje não existe, que é o receio da reação”. O especialista, contudo, acredita que os avanços trazidos pelo decreto foram tímidos, diante de um candidato que adotou como bandeira de campanha a facilitação do acesso às armas. 

Conforme explica o pesquisador, “o indivíduo legalmente armado tem por objetivo promover, em caso de necessidade extrema, a sua autodefesa, tendo uma chance de preservar a sua integridade, mas não combater o crime, que continua sendo uma função estritamente estatal”.

A possibilidade de acesso às armas não é tratada aleatoriamente, afirma o jurista, mas com critérios técnicos de capacitação e demonstração de idoneidade, o que é um filtro eficaz para o acesso responsável. Fabrício argumenta que ter a posse de armas tende a reduzir significativamente os crimes em que há contato pessoal da vítima com o agressor, como o roubo, causando igual redução em registros de maior gravidade, sobretudo os extremos, como o latrocínio.

“É impensável, por exemplo, que criminosos pratiquem destemidamente arrastões se recearem que alguém possa reagir”, exemplifica. 

O decreto, contudo, é considerado pelo especialista um “passo tímido”. “Esperava-se uma norma que simplesmente acabasse com a ‘efetiva necessidade’ para a posse de arma”, pondera. Na prática, o ideal é que a desburocratização fosse completa.

“Além desse ponto, não se avançou sobre a questão dos calibres das armas ou sobre a abertura de mercado, o que também era esperado já para esse primeiro ato.” 

Apesar de a pesquisa do Datafolha apresentar que 61% da população é contrária à posse de armas, Fabrício coloca em dúvida a precisão da pesquisa e atenta para o apelo democrático manifesto no referendo de 2005, no qual 63,94% da população rejeitou a proibição do comércio de armas e munição, mesmo argumento em que o presidente Bolsonaro se afiança. 

“É muito difícil acreditar que o presidente tenha vencido a eleição com uma bandeira de campanha fortemente assentada em algo que a população rejeita, seria um enorme contrassenso. O fato é que, sob o prisma legal, essa consulta foi formalmente feita e precisa ser respeitada, algo que se negou por longos treze anos e que agora, finalmente, parece estar sendo feito.”

Especialista 

Fabrício Rebelo é pesquisador em segurança pública, jurista com atuação profissional no assessoramento ao Poder Judiciário (área criminal) e autor de “Articulando em Segurança: Contrapontos ao Desarmamento Civil”. Palestrante, inclusive em audiências públicas na Câmara dos Deputados. Também é atleta amador de Tiro Desportivo.

Com informações da Folha de PE