Brejo da Madre de Deus é acionada por não cumprir obrigações que combatem o trabalho infantil

Outros nove municípios também foram acionados

Brejo da Madre de Deus - Foto: Divulgação

Essa semana o Ministério Público do Trabalho (MPT) acionou 10 prefeituras do Estado de Pernambuco que não estão nos padrões legais quando o tema é a fiscalização e combate do trabalho infantil.

Segundo publicação do ministério, os municípios teriam se negado a assinar o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), fator que leva à negligência. Além de Brejo da Madre de Deus, Altinho, Ibirajuba, Itaíba, Jurema, Machados, Poção, Quipapá, Sanharó e São Bento do Una também foram acionadas.

Veja abaixo quais são as obrigações dos municípios quanto ao tema:

-  Devem ser incluídas nos orçamentos municipais verbas suficientes para implementação de programas voltados à erradicação do trabalho infantil e proteção do trabalho do adolescente;

- Os orçamentos devem conter verbas para o atendimento das famílias dessas crianças e adolescentes, com atenção especial às que trabalhem em feiras livres, mercados, matadouros e ruas;

- Os municípios devem - no prazo de 90 dias - identificar as crianças encontradas em situação de trabalho, com dados suficientes sobre a situação de cada uma delas.

- No prazo de 90 dias, devem ser implementadas ações socioeducativas e de convivência com infraestrutura e recursos humanos, bem como contratar monitores dos programas;

- As cidades devem propiciar o funcionamento, em 90 dias, do Conselho Tutelar e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como do Cras e Creas;

- Controle das feiras livres;

- Cadastro e identificação das pessoas com concessão, permissão ou autorização de atuação nas feiras, mercados e matadouros;

- Em 90 dias, os municípios deverão aplicar nos regulamentos desses espaços à penalidade de cassação da licença para quem autorizar exploração de mão de obra de crianças e adolescentes.