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CCJ dá aval a PEC que permite a estados criarem municípios

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (29) a admissibilidade de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que transfere da União aos estados a prerrogativa para criar novos municípios.

Ao analisar a admissibilidade, a CCJ avaliou se o texto não fere a Constituição. Agora o teor da proposta deverá ser analisado por uma comissão especial, que ainda será criada. Em seguida, o texto terá de ser votado  no plenário da Câmara e do Senado.

O tema da criação de municípios foi alvo recentemente de dois projetos de lei aprovados no Congresso, mas que acabaram vetados pela presidente Dilma Rousseff.

O primeiro, em novembro de 2013, foi recusado pela presidente sob o argumento de que as novas regras gerariam aumento de despesas para a União. A base aliada no Senado elaborou, então, um novo texto, em acordo com o governo federal, tornando mais rigorosos os critérios para a emancipação de municípios.

O texto foi aprovado pelo Congresso, mas, quando chegou à mesa da presidente, em agosto de 2014, foi mais uma vez vetado integralmente.
Atualmente, a Constituição determina que a criação de municípios seja feita por meio de lei estadual, mas regulamentada por lei complementar federal, com a definição de critérios e limites.

A PEC em discussão na CCJ, apresentada em 2007 pelo então deputado Vicentinho Alves (PR-TO), prevê que a regulamentação passe a ser feita por lei complementar estadual.
“Há centros urbanos muito distantes das atuais cidades e que precisam se tornar municípios”, afirmou o deputado Sérgio Souza (PMDB-PR) ao defender a proposta na comissão.

O deputado Pastor Eurico (PSB-PE) também criticou os vetos presidenciais e os chamou de “traição à sociedade brasileira”. “Sofremos uma decepção com o veto da presidente da República. Havia acordo para aprovação”, justificou.A votação na CCJ, de forma simbólica (quando os votos não são contabilizados), não foi unânime.
O deputado Veneziano Vital do Rêgo (PMDB-PB) foi um dos que votaram contra a admissibilidade da PEC. Além do aumento de gastos para a União, ele ponderou que a Constituição prevê a regulamentação federal a fim de evitar a criação de municípios para atender a interesses políticos locais.
Do: G1
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