O governo federal determinou o fim das bets no Brasil. A decisão foi oficializada nesta sexta-feira (25), por meio da Medida Provisória nº 1.394/2026, que proíbe a exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa no país. A medida vale para apostas esportivas e jogos on-line.
As plataformas autorizadas entrarão em processo de encerramento. A partir de 25 de setembro, novos depósitos nas contas das bets estão proibidos. Já os sites e aplicativos deverão ficar indisponíveis a partir de 6 de outubro.
E quem tem dinheiro nas bets?
Os apostadores terão até 5 de outubro, às 23h59, para solicitar voluntariamente a retirada dos valores.
Depois disso, entre 7 e 8 de outubro, as empresas deverão informar aos bancos os saldos que ainda precisam ser devolvidos. As instituições financeiras terão de 9 a 14 de outubro para realizar a restituição aos apostadores.
Caso a devolução não seja possível diretamente, os valores serão encaminhados para uma conta específica na Caixa Econômica Federal, a partir de 14 de outubro, para posterior restituição aos titulares.
A MP também determina que apostas ainda em aberto cujo resultado não seja apurado dentro do prazo sejam consideradas sem efeito, com devolução integral do valor apostado. Prêmios de apostas cujo resultado já tenha sido definido continuam devidos.
Além do encerramento das plataformas, ficam proibidos publicidade, propaganda, marketing e patrocínios de bets em meios físicos e digitais.
A medida já tem força de lei, mas ainda será analisada pelo Congresso Nacional, que poderá aprovar, modificar ou rejeitar o texto.
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