Hilário Paulo, ex-prefeito de Brejo da Madre de Deus, é condenado por improbidade administrativa

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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) condenou o ex-prefeito de Brejo da Madre de Deus, Hilário Paulo da Silva, por improbidade administrativa em ação relacionada ao não repasse de contribuições previdenciárias descontadas dos servidores municipais.

Segundo a decisão judicial, o ex-gestor recolheu valores referentes ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mas deixou de transferir os recursos aos órgãos competentes, causando um prejuízo de R$ 6.724.513,08 aos cofres públicos.

A sentença foi proferida pela Justiça de Brejo da Madre de Deus e também determinou a suspensão dos direitos políticos de Hilário Paulo da Silva pelo período de 10 anos.

A Ação Civil Pública foi ajuizada pelo Ministério Público de Pernambuco (MPPE), com base em auditorias realizadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), referentes aos exercícios financeiros de 2018 e 2019.

De acordo com o processo, as investigações apontaram irregularidades na gestão dos recursos previdenciários descontados dos servidores municipais, valores que deveriam ter sido repassados aos respectivos sistemas de previdência.