Sistemas Operacionais restringem acesso no Brasil após entrada em vigor do ECA Digital

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MidnightBSD e Arch Linux 32 alegam impossibilidade de cumprir exigências legais e citam risco de encerramento das atividades

Dois projetos de sistemas operacionais de código aberto anunciaram restrições ao uso por brasileiros após a entrada em vigor da Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital. As medidas foram adotadas pelo MidnightBSD e pelo Arch Linux 32, que alegam não possuir estrutura técnica ou financeira para atender às exigências impostas pela legislação.

O MidnightBSD informou que passou a vedar o uso do sistema por residentes no Brasil, inclusive com a atualização de sua licença para incluir restrições geográficas. Em comunicado, o projeto declarou: “Jamais conseguiremos cumprir as exigências do Brasil. Não somos uma empresa e não temos receita para pagar por serviços de verificação. Também não acreditamos nessas leis. Elas foram criadas para proteger grandes empresas, não crianças”.

Já o Arch Linux 32, versão adaptada do Arch Linux voltada para computadores com arquitetura de 32 bits, anunciou o bloqueio de acesso ao site e aos fóruns para usuários com IPs brasileiros. Segundo os administradores, a decisão decorre da impossibilidade de implementar mecanismos como “garantia de idade auditável” e “verificação de identidade”, conforme exigido pela nova legislação.

Em nota, o projeto destacou que, por ser gerido pela comunidade e sem fins lucrativos, não dispõe de infraestrutura jurídica ou recursos financeiros para atender às determinações legais. Os responsáveis também alertaram para o risco de “multas catastróficas” que poderiam levar ao encerramento definitivo das atividades em escala global.

A Lei nº 15.211/2025 foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em setembro do ano passado, com um período de adaptação de seis meses. As novas regras passaram a valer neste mês de março, impondo obrigações relacionadas à verificação de idade e identidade em serviços digitais, especialmente com foco na proteção de crianças e adolescentes.