Flávio Dino suspende quebra de sigilo de empresária investigada pela CPMI do INSS

Foto: Divulgação/Redes Sociais

Ministro do STF aponta ausência de fundamentação individualizada na aprovação de requerimentos

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu a quebra dos sigilos bancário e fiscal da empresária Roberta Luchsinger, investigada pela CPMI do INSS. Ela é amiga de Fábio Luís Lula da Silva, filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, conhecido como Lulinha.

A decisão atende parcialmente a um pedido de medida liminar apresentado pela defesa, que alegou constrangimento ilegal após a comissão aprovar, em 26 de fevereiro, a quebra de sigilo em votação conjunta com outros requerimentos.

De acordo com o ministro, caso as informações já tenham sido encaminhadas, deverão permanecer sob sigilo na Presidência do Senado Federal até o julgamento definitivo da ação.

Violação ao devido processo constitucional

Na decisão, Dino argumentou que a aprovação de 87 requerimentos de forma conjunta violou o devido processo constitucional. Embora as Comissões Parlamentares de Inquérito possuam poderes equiparados aos de autoridades judiciais, ressaltou que elas estão sujeitas ao dever de fundamentação individualizada para cada medida de caráter invasivo.

O ministro destacou que a atividade política possui dinâmica própria, mas não pode se sobrepor à Constituição Federal. Segundo ele, cabe ao Judiciário assegurar que investigações não se transformem em “fishing expedition” — prática caracterizada por apurações genéricas e desproporcionais — nem resultem em violações indevidas à privacidade.

Em consonância com manifestações de parlamentares da oposição durante a sessão da CPMI, Dino observou que o afastamento de direitos constitucionais não pode ocorrer de forma indiscriminada, sem debate específico e motivação adequada para cada caso.

Nova deliberação pode ocorrer

A decisão não impede que a comissão volte a analisar o tema. Conforme pontuado pelo ministro, um novo procedimento poderá ser realizado, desde que sejam respeitados os ritos formais, com discussão e fundamentação individualizada de cada requerimento.

Dino também afirmou que não há risco imediato à investigação, uma vez que a empresária já é monitorada pela Polícia Federal sob supervisão do STF.