 |
| Foto: Divulgação |
A Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) aprovou, nesta quarta-feira (15), um Projeto de Lei (PL) que estabelece novos padrões de segurança e compliance para a indústria de bebidas alcoólicas. A medida foi apresentada em regime de urgência, em resposta direta à crise de saúde pública provocada por casos de adulteração com metanol.
O texto, que reúne oito propostas legislativas previamente apresentadas na Casa, é o primeiro projeto estadual no Brasil a tratar de forma ampla o combate ao uso do metanol. A proposta segue agora para sanção do Governo do Estado.
O Substitutivo aprovado prevê um conjunto de normas que atinge toda a cadeia produtiva, desde fabricantes e distribuidores até importadores e armazenadores. O Governo Estadual passa a ter autorização para exigir laudos laboratoriais específicos dos fornecedores, comprovando a ausência total de metanol em níveis tóxicos.
Um dos pontos centrais do projeto é a adoção da responsabilidade objetiva. Isso significa que empresas do setor poderão ser responsabilizadas por casos de intoxicação mesmo sem comprovação de dolo ou negligência, transferindo o ônus da prova de qualidade do consumidor para o agente econômico.
O PL também determina a inclusão de QR Codes em todas as embalagens, permitindo a rastreabilidade digital dos produtos por meio de uma plataforma oficial. O sistema conterá informações sobre o fabricante, validade e regularidade fiscal, ampliando o controle e dificultando a entrada de bebidas adulteradas no mercado formal.
Segundo o texto, o novo marco regulatório exigirá investimentos em auditoria e controle de qualidade por parte de todos os elos da cadeia produtiva, já que o risco da atividade recairá integralmente sobre as empresas.
As penalidades administrativas foram definidas em projetos complementares, como o PL nº 3404/2025, voltado a distribuidores e armazenadores, e o PL nº 3405/2025, que trata das sanções aplicáveis aos estabelecimentos comerciais.
Postar um comentário
Comentários ofensivos, preconceituosos e descriminatórios podem ser removidos pelos nossos administradores.