PF fecha mais de mil empresas clandestinas de segurança privada nos últimos sete anos

 

Foto: Divulgação/Agência Brasil

Em sete anos, a Polícia Federal (PF) determinou o fechamento de pelo menos 1.176 empresas clandestinas de segurança privada em todo o país. As operações também resultaram em 26 prisões em flagrante e na apreensão de 46 armas de diferentes calibres.

Os dados foram divulgados pela PF a pedido da imprensa e se referem às ações realizadas entre 2017 e 2024 no âmbito da Operação Segurança Legal, criada para reprimir a atuação de companhias não autorizadas. No período, 3.358 empresas foram fiscalizadas, e cerca de 35% delas estavam em situação irregular.

A pandemia de Covid-19 impediu a realização da operação em 2020, mas em 2019 houve duas edições, com o objetivo de intensificar a fiscalização.

Risco à população

No Brasil, apenas empresas autorizadas pela Polícia Federal podem prestar serviços de segurança privada e contratar vigilantes. A instituição alerta que a contratação de companhias clandestinas expõe contratantes e clientes a riscos, já que, em geral, esses prestadores não cumprem requisitos mínimos de funcionamento e seus funcionários não passam pelas avaliações de antecedentes criminais, formação e aptidões física e psicológica exigidas pela PF.

Mudança legal

Segundo o advogado Ivan Hermano Filho, vice-presidente da Federação Nacional das Empresas de Segurança e Transporte de Valores (Fenavist), os números refletem a realidade do setor, marcado por um grande volume de empresas irregulares.

Ele lembrou que, desde setembro de 2024, com a sanção do Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, todas as atividades ligadas à proteção de estabelecimentos passaram a depender de autorização da PF. A legislação também endurece as punições, prevendo multas para empresas clandestinas e para quem as contratar, além de tipificar como crime a atuação armada irregular.

“A nova lei criminaliza, inclusive, situações como a de policiais que utilizem suas armas funcionais para trabalhar em segurança privada. Isso agora é crime”, destacou Hermano.

O representante da Fenavist reforçou ainda que a nova legislação dá à PF embasamento legal mais sólido para agir contra empresas clandestinas, dificultando a obtenção de liminares que antes permitiam a continuidade de atividades irregulares.