Foto: Divulgação/Agência Brasil
O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (27), em votação simbólica, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece diretrizes para a proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. Conhecida como a proposta contra a “adultização” infantil, a matéria já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e segue agora para sanção presidencial.
De autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o texto aprovado é o substitutivo relatado na Câmara pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e contou com o apoio de diversas organizações da sociedade civil que atuam na proteção de menores no Brasil. No retorno ao Senado, ajustes de redação foram feitos pelo relator de plenário, senador Flávio Arns (PSB-PR).
O projeto determina que plataformas digitais adotem medidas “razoáveis” para impedir que crianças e adolescentes acessem conteúdos ilegais ou inadequados, como exploração e abuso sexual, violência, assédio, jogos de azar, práticas publicitárias predatórias, entre outros. Também estabelece regras para a supervisão parental, mecanismos mais eficazes de verificação de idade e restrições à coleta e ao tratamento de dados pessoais.
A fiscalização ficará a cargo de uma autoridade nacional autônoma, que deverá regulamentar, monitorar e aplicar penalidades que podem variar de advertências a multas de até R$ 50 milhões, além de suspensão temporária ou até proibição de atividades no país em casos de descumprimento.
“Estamos atendendo uma demanda legítima da sociedade e protegendo um público sensível, que são as crianças e adolescentes”, destacou o senador Alessandro Vieira, autor da proposta.
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