AGU envia proposta de acordo do INSS para devolução de descontos ilegais

 

Foto: Divulgação/Agência Brasil

A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (2), uma proposta de acordo para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que tiveram descontos irregulares de mensalidades associativas entre março de 2020 e março de 2025. O acordo, que depende de homologação pelo STF, prevê o pagamento integral dos valores descontados sem autorização, corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Caso o acordo seja homologado, os pagamentos começarão em 24 de julho e ocorrerão a cada 15 dias, com lotes contemplando cerca de 1,5 milhão de beneficiários por vez. A adesão será voluntária, e os beneficiários deverão solicitar o ressarcimento por meio dos canais oficiais do INSS, como o aplicativo Meu INSS, a central telefônica 135 e agências dos Correios. Idosos com mais de 80 anos, quilombolas e indígenas serão ressarcidos automaticamente, sem necessidade de requerimento.

O processo prevê que, em caso de contestação, as entidades associativas terão 15 dias para comprovar a autorização dos descontos ou devolver os valores. Se não o fizerem, o INSS efetuará o ressarcimento. Além disso, quem já moveu ação judicial para receber esses valores deverá desistir da ação para aderir ao acordo, que inclui o pagamento de honorários advocatícios de 5% sobre o valor devolvido nas ações individuais ajuizadas até 23 de abril de 2025.

O acordo foi firmado entre a AGU, o INSS, o Ministério da Previdência Social, a Defensoria Pública da União, o Ministério Público Federal e a Ordem dos Advogados do Brasil, em uma conciliação conduzida pelo ministro Dias Toffoli. A AGU também solicitou ao STF a abertura de crédito extraordinário para viabilizar os pagamentos, que ficarão fora do teto de gastos da União para 2025 e 2026.

A iniciativa visa dar segurança jurídica ao processo de devolução e evitar uma judicialização em massa, além de promover a responsabilização das entidades envolvidas nos descontos irregulares, que são investigados pela Polícia Federal na Operação Sem Desconto. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados irregularmente de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024, com bloqueios judiciais de R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados.