STF decide que redes devem ser responsabilizadas por conteúdos ilegais

Foto: Divulgação/Agência Brasil

 Por 8 votos a 3, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (26) que as plataformas digitais devem ser responsabilizadas diretamente por conteúdos ilegais publicados por usuários, invalidando o Artigo 19 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014).

A decisão representa uma mudança significativa na forma como as redes sociais e plataformas digitais operam no Brasil. Até então, essas empresas só poderiam ser responsabilizadas judicialmente caso não retirassem o conteúdo após ordem da Justiça. Com a nova orientação, não será mais exigida decisão judicial prévia para a exclusão de determinados conteúdos, bastando notificação extrajudicial para que a plataforma tome providências.

Conteúdos que devem ser removidos após notificação extrajudicial:

• Atos antidemocráticos

• Terrorismo

• Induzimento ao suicídio e automutilação

• Incitação à discriminação (raça, religião, identidade de gênero, homofobia e transfobia)

• Crimes contra a mulher

• Conteúdos de ódio contra mulheres

• Pornografia infantil

• Tráfico de pessoas

A Corte aprovou também tese jurídica vinculante, que orientará decisões futuras em instâncias inferiores e exigirá responsabilidade civil das plataformas até que nova legislação seja aprovada pelo Congresso.

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Votos e posições dos ministros

Os ministros Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Gilmar Mendes, Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia formaram a maioria a favor da responsabilização.

• Alexandre de Moraes classificou as big techs como "terra sem lei", operando com modelos de negócios agressivos.

• Gilmar Mendes considerou o Artigo 19 "ultrapassado".

• Cristiano Zanin afirmou que a norma impunha ônus excessivo ao cidadão ao exigir judicialização prévia.

• Cármen Lúcia destacou que as plataformas se tornaram "donas das informações" e atuam com algoritmos não transparentes.

• Barroso defendeu que crimes contra a honra sigam exigindo ordem judicial, mas que outras categorias devem ser resolvidas com notificação extrajudicial.

Votaram contra a responsabilização direta: Nunes Marques, André Mendonça e Edson Fachin.

Para Nunes Marques, a mudança deveria partir do Congresso e que a liberdade de expressão deve ser preservada como cláusula pétrea da Constituição.

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Casos que motivaram o julgamento

Dois recursos motivaram a análise do STF:

• Um recurso do Facebook, condenado por danos morais após a criação de um perfil falso.

• Um recurso do Google, questionando a obrigação de fiscalizar e remover conteúdos ofensivos sem ordem judicial.

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Efeitos da decisão

A decisão do STF derruba a proteção legal que isentava as plataformas de responsabilidade civil direta e inaugura uma nova fase regulatória, com maior obrigação de vigilância por parte das empresas. Até que o Congresso aprove uma nova norma, prevalecerá o entendimento da Corte.

A medida é considerada histórica e terá repercussão geral, ou seja, deverá ser aplicada por todo o Judiciário brasileiro em casos semelhantes.