CCJ do Senado aprova fim da reeleição e propõe mandatos únicos de cinco anos para Executivo e Legislativo

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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (21), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 12/2022, que extingue a possibilidade de reeleição para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos, além de instituir mandatos únicos de cinco anos para chefes do Executivo, deputados federais, estaduais e vereadores.

O texto também propõe a unificação das eleições no Brasil a partir de 2034, pondo fim ao atual modelo de pleitos a cada dois anos. A matéria segue agora para análise no plenário do Senado.

Inicialmente, a proposta previa o aumento do mandato dos senadores de oito para dez anos, porém, após críticas, o relator da PEC, senador Marcelo Castro (MDB-PI), acatou a sugestão de igualar o tempo de mandato ao dos demais cargos, estabelecendo cinco anos. Para viabilizar a transição, os senadores eleitos em 2030 terão mandatos de nove anos, o que permitirá que, a partir de 2039, todos passem a cumprir o novo tempo de exercício.

A proposta prevê um período de transição até a efetiva extinção da reeleição:

• 2026: as regras permanecem inalteradas; a reeleição segue permitida.

• 2028: prefeitos eleitos ainda poderão se reeleger, com mandato estendido para seis anos.

• 2030: última eleição com possibilidade de reeleição para governadores.

• 2034: passa a vigorar o novo modelo sem reeleição e com mandatos unificados de cinco anos para todos os cargos eletivos.

Com a reformulação, os eleitores também passarão a escolher os três senadores de cada estado em uma única eleição. Hoje, a renovação do Senado ocorre de forma alternada: dois senadores em uma eleição e um em outra.

Durante a discussão na CCJ, não houve manifestações contrárias à extinção da reeleição. Parlamentares alegaram que o mecanismo tem gerado desequilíbrios no processo democrático, favorecendo candidatos que já ocupam cargos no Executivo.

“O prefeito, governador ou presidente no cargo tem mais condições de concorrer, o que desequilibra a disputa. Foi um malefício à administração pública do Brasil a introdução da reeleição, completamente contrária à nossa tradição republicana”, afirmou o relator Marcelo Castro.

A possibilidade de reeleição foi instituída no Brasil em 1997, durante o primeiro mandato do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que foi reeleito em 1998.