Caruaru poderá multar agressores de mulheres em até R$ 1 milhão com nova proposta de lei

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O prefeito de Caruaru, Rodrigo Pinheiro, encaminhou à Câmara de Vereadores, na última quarta-feira (9), o Projeto de Lei nº 10082/2025, que estabelece a aplicação de sanções administrativas a autores de violência contra a mulher no município. A proposta prevê multas que variam entre R$ 1 mil e R$ 1 milhão, conforme a gravidade da infração, com valores destinados exclusivamente às políticas públicas voltadas para a população feminina.

A medida amplia o enfrentamento à violência de gênero na cidade, instituindo penalidades administrativas para agressores, mesmo que já estejam sujeitos a sanções criminais. A punição será aplicável em casos de morte, lesão corporal, sofrimento físico, sexual ou psicológico, bem como danos morais ou patrimoniais, nos termos do artigo 5º da Lei Federal nº 11.340/2006 — a Lei Maria da Penha.

Além disso, o texto complementa a Lei Municipal nº 7.002, de 9 de maio de 2023, que veda a contratação de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar pelo poder público municipal. Com a nova proposta, os infratores também ficarão impedidos de firmar contratos com o município, seja como pessoa física ou jurídica, e estarão proibidos de receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios pelo prazo mínimo de cinco anos.

A iniciativa surge diante de um cenário preocupante. Dados da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS) revelam que, entre janeiro e março deste ano, foram registrados 788 casos de violência doméstica e familiar contra mulheres em Caruaru. No acumulado de 2024, o município contabilizou 2.696 ocorrências.

Em resposta a esse cenário, o município conta atualmente com o Núcleo Integrado dos Oficiais de Justiça (NIOJ), que permite a designação direta desses profissionais na Vara de Violência Doméstica e Familiar. Essa estrutura viabiliza o cumprimento de medidas protetivas em até 48 horas.

Além disso, por meio da Secretaria da Mulher, a gestão municipal oferece atendimento 24 horas no Centro de Referência da Mulher (CRM), garantindo suporte integral às vítimas, com articulação junto às forças de segurança.

O projeto ainda tramita na Câmara Municipal e, caso aprovado, representará um avanço significativo na luta contra a violência de gênero em Caruaru, reforçando o compromisso da administração pública com a proteção das mulheres e a responsabilização dos agressores.