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Este mês de abril foi marcado por mais uma baixa de recurso jurídico por parte do prefeito de Santa Cruz do Capibaribe, Edson Vieira (PSDB). Em julgamento no Tribunal de Contas do Estado (TCE), Edson foi multado em R$ 10.000,00 (dez mil reais) após ter negado um recurso que tinha como objetivo reverter o julgamento das contratações temporárias do ano de 2016, apontadas como irregulares pelo órgão.

De acordo com o TCE, a gestão municipal teria contratado aproximadamente 970 servidores de forma ilegal, sem a realização sequer de seleção simplificada, o mínimo que é exigido por Lei. O prefeito também extrapolou a Lei de Responsabilidade Fiscal que rege o limite de folha com pessoal.

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Como complicador para a gestão, uma ação popular também foi lançada recentemente e visa provocar um cenário em que gestor convoque os concursados que foram aprovados no último concurso, descartando assim mais uma possível seleção simplificada para contratação de pessoal.

Confira um trecho do processo:

“CONSIDERANDO a inexistência de comprovação da motivação fática compatível com o instrumento excepcional da contratação temporária; CONSIDERANDO a ausência de realização de Seleção Pública, ainda que simplificada, para as contratações de que tratam os autos, em afronta ao princípio constitucional da isonomia, impessoalidade, moralidade administrativa e publicidade; CONSIDERANDO a extrapolação do limite estabelecido no artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei de Responsabilidade.”