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MPPE recomenda que se realize estudo para regularizar serviços de táxi e mototáxi e que se combata o exercício ilegal da profissão

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou ao poder público de Passira que realize estudo para regularizar o serviço de táxis e mototáxis no município, além de realizar discussões com as categorias envolvidas. O estudo deve ser encaminhado, no prazo de três meses, para a Promotoria de Justiça local.

Segundo o promotor de Justiça Fabiano Morais Beltrão, não há regulamentação de atividades específicas dos profissionais, fazendo com que os taxistas e mototaxistas trabalhem clandestinamente, sem que haja a devida fiscalização pelos órgãos responsáveis. Outro ponto mencionado pelo promotor, no texto da recomendação, foi o fato de que Passira não possui convênio com o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) para aplicação de multas aos condutores.

“A Lei nº 685/2016 dispõe sobre a municipalização do trânsito e transporte de Passira e da Junta Administrativa de Recursos de Infração (Jari) e, ainda, determina que compete à Diretoria de Trânsito do município a integração com os órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT) para fins de autuação, arrecadação e compensação de multas impostas na área de sua competência”, observou o promotor de Justiça.

Para garantir que a lei saia do papel, o MPPE recomendou que a administração municipal tome todas as providências para a criação do Conselho Municipal de Trânsito, se ainda não houver, bem como da Jari. Passira também deve firmar convênio com o Detran no prazo de 120 dias. Além disso, a prefeita Renya Carla Medeiros da Silva deve providenciar a identificação e qualificação de todos os taxistas e mototaxistas irregulares, com o compartilhamento das informações cadastrais com a Polícia Civil, a fim de coibir a prática de delitos e facilitar eventuais investigações.

O poder público ainda deve adotar as medidas necessárias para a realização de inspeção para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança no que se refere à categoria dos mototaxistas e taxistas; e promover a suspensão da permissão dos permissionários de táxi que não se encontram no efetivo exercício da atividade há mais de 30 dias, notificando-os para que voltem a prestar o serviço, sob pena de perda da licença de taxista. 

Já à Câmara Municipal de Vereadores o MPPE recomendou elaborar e regulamentar toda a legislação de trânsito faltante, com o apoio do Poder Executivo Municipal e com as devidas discussões com a população, inclusive efetivando a padronização das categorias de taxistas e mototaxistas.

Por fim, o MPPE recomendou ao delegado da Polícia Civil local que tomasse providências para combater o exercício ilegal da profissão de taxistas, procedendo à lavratura do procedimento policial em face de todos os condutores em desacordo com a Legislação de Trânsito ou que tenham incidido em outra capitulação penal sempre que forem apresentados pelos agentes de trânsito de Passira.

O não atendimento da recomendação ensejará a responsabilização dos agentes recomendados por eventual omissão, sujeitando-os às consequentes medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.


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