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Na última quarta-feira (25), o Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu um 'Alerta de Responsabilização' aos prefeitos de Pernambuco, baseados no cumprimento da Portaria 274/2016, da Secretaria do Tesouro Nacional, bem como da Instrução de Procedimentos Contábeis nº 10, da mesma STN, referentes a questão de consórcios públicos.
Segundo o órgão, o alerta serve para que muitos prefeitos se conscientizem sobre a vinculação dos municípios aos consórcios, não estando assim isentos de cumprirem as exigências legais.
A procuradoria ainda ressalta que os gestores municipais devem seguir ponto a ponto os ordenamentos da Lei de Responsabilidade Fiscal, esta que submete-os perante as Normas de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, das Instruções de Procedimentos Contábeis, do Manual dos Demonstrativos Fiscais e do Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público.