TCE notifica Toritama por gastos acima do limite permitido pela LRF

Órgão público pode ser multado por exceder gasto com pessoal

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Esta semana, a Prefeitura Municipal de Toritama recebeu uma notificação refente a Lei de Responsabilidade Fiscal. De acordo com o Tribunal de Contas do Estado, o município está entre os dez que foram comunicados com o alerta.

Nesta situação em questão, o limite de 54% estabelecido pela gastos com folha de pessoal foi excedido, fato que pode acarretar em multa. Na 'Capital do Jeans' os gastos chegaram a numeração de 64,89%, mais de 10% acima do limite permitido.

Por meio do site oficial do TCE, o conselheiro substituto Adriano Cisneiros ressaltou que o comunicado é até então apenas uma advertências, mas que se não houver regularização, haverá punição de fato.

"Com esse tipo de providência o Tribunal de Contas está advertindo as prefeituras para que tomem as medidas de enxugamento que a própria lei prevê, sob pena de haver penalidades para o município e também para o próprio gestor (rejeição de contas e aplicação de multa)", disse Cisneiros.