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O Estatuto do Desarmamento e o autoritarismo do Estado Brasileiro — Por Beethoven Barbosa


No dia 23 de dezembro de 2003 entrava em vigor o Estatuto do Desarmamento. A Lei 10.826 veio regulamentar o registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição. No ano de 2005 o governo promoveu um referendo popular, para saber se a população concordaria com o disposto no artigo 35 da Lei em comento, que dispunha acerca da proibição da venda de arma de fogo e munição em todo o território nacional. O artigo foi amplamente rejeitado com resultado de 63,94% dos votos "NÃO" contra apenas 36,06% dos votos "SIM.

Os entusiastas do desarmamento da população argumentaram à época que a referida Lei iria reduzir o número de homicídios por arma de fogo no Brasil, além de melhorar a fiscalização e o controle de armas de fogo. O que se constata 15 anos depois é o completo e absoluto fracasso do referido dispositivo legal. Em levantamento realizado pelo G1, com base nos dados oficiais dos 26 Estados e mais o Distrito Federal, no ano de 2017 foram assassinadas quase 60 mil pessoas, o que revela o colossal fiasco do Estatuto do Desarmamento.

É evidente que eu não defendo o uso indiscriminado de qualquer arma e em qualquer lugar. Existem lugares que a proibição do uso de armas deve acontecer com muito vigor. Por exemplo, em estádios de futebol, casas de show, escolas e bares, faz-se necessário e prudente restringir o porte de armas. Todavia, o que não pode ocorrer é o autoritarismo do governo ao oprimir a liberdade individual das pessoas.

Acredito que o Estado deve interferir de forma mínima na vida das pessoas. Nesse sentido, a liberdade individual somente pode ser suprimida quando haja um inequívoco e manifesto interesse de defender o interesse público. Desse modo, fica o questionamento, a comunidade de modo geral, se beneficiou com o Estatuto do desarmamento? Valeu a pena sacrificar a nossa liberdade de possuir uma arma de fogo em nome de uma suposta redução da criminalidade violenta? Evidente que não.

Diante dos fatos e dos números que atestam o insucesso do Estatuto em alusão, os defensores do desarmamento argumentam que o principal motivo da criminalidade é a concentração de renda. Ou seja, que as pessoas por serem “excluídas” do mercado formal de trabalho, seriam mais “motivadas” ou mesmo “levadas” a delinquir por causa de sua situação econômica. Quando observamos argumentos preconceituosos e descabidos como esse, podemos constatar o quanto a militância ideológica pode deturpar o entendimento da realidade de algumas pessoas. A pobreza não leva as pessoas a se tornarem criminosas, mas sim a sua falta de caráter. Os ricos cometem crimes tanto quanto os pobres, o que muda é a sofisticação utilizada. Os ricos também matam, roubam, e praticam crimes de ricos como corrupção ativa e passiva, gestão fraudulenta, etc.

Em suma, o que podemos compreender é que a Lei, por si só, não muda a realidade. O Estatuto do Desarmamento só serviu para demonstrar o autoritarismo do Estado brasileiro, que interfere demais na vida das pessoas, de modo que estabelece leis que apenas desarmam o cidadão de bem, pois os bandidos continuam cada vez mais armados e perigosos. Faço minhas as palavras de Benjamin Disraeli, quando o brilhante político e escritor afirmou que “quando os homens são puros, as leis são desnecessárias; quando são corruptos, as leis são inúteis”.

Por Beethoven Barbosa

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