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Advogado André Tadeu entra com nova ação contra Câmara Municipal de Santa Cruz do Capibaribe

Foto: Divulgação
O advogado André Tadeu distribuiu nesta segunda-feira, 27, dados de uma nova ação popular que abriu contra a Câmara Municipal de Vereadores de Santa Cruz do Capibaribe, o qual exige a devolução de subsídios utilizados pelos vereadores como verba para combustíveis.

Confira alguns trechos relevantes da ação popular:
"Seja a presente demanda julgada procedente em todos os seus termos, DECLARANDO de forma definitiva a NULIDADE dos atos normativos atinentes a Lei Municipal nº 2.664/2017 de 30 de Maio de 2017 assim como a Resolução nº 013/2015 de 12 de Maio de 2015 (Verba de Suprimento de Combustível), e a Lei Municipal nº 2.563/2016 de 30 de Setembro de 2016 (Verba de Representação);"
"Se a Lei Municipal nº 2.563/2016 de 30 de Setembro de 2016 (Verba de Representação), passou a vigorar seus efeitos financeiros a partir de Janeiro/2017, o atual Presidente da Câmara o Vereador Zé Minhoca deve devolver ao erário a importância de R$ 6.000,00 X 70% = 4.200,00 X 10 meses = R$ 42.000,00;"
"Quanto aos demais Vereadores a título de Suprimento de Combustível pertinente a Lei Municipal nº 2.664/2017 de 30 de Maio de 2017 a importância cada um de R$ 5.000,00;"
"Com relação à Resolução nº 013/2015 de 12 de Maio de 2015, resta,  devido a devolução dos valores recebidos pelos Vereadores ainda com mandato que se encontrava como titular do cargo de Vereadores na legislatura 2013-2016 a seguir: Carlinhos da Cohab;  Ernesto Maia; Junior Gomes; Pipoca; Zé Minhoca; Helinho Aragão; Deomedes Brito e Ronaldo Pacas;"
"Cada um deve devolver ao erário público a importância de R$ 788,00 X 25 meses = R$ 19.700,00;"
De acordo com o advogado, as verbas teriam cunho remuneratório e isso, segundo declarações do mesmo, fere a Constituição. Em palavreado mais simples, o profissional jurídico acusa a câmara de se valer de verbas previstas no regimento para compensar salário reduzido pela Justiça.
"Essas verbas tem cunho remuneratório, o que é vedado pela Constituição/88, É de conhecimento notório, que a verba indenizatória recebida pelos detentores de cargo eletivo, é uma reposição dos valores despendidos para o exercício do 'múnus público', e não um complemento remuneratório", destaca o advogado.
A Câmara ainda não se pronunciou sobre a nova ação popular. Vale destacar que em recente entrevista ao Blog do Bruno Muniz o advogado ressaltou alguns detalhes que o levaram a entrar com as ações populares e falou sobre a repercussão de algumas delas – relembre.

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