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Conselheiro tutelar se pronuncia sobre a quem compete fiscalização de menores em eventos

"O problema é que muitas pessoas sabem quem vende, quem oferece e não tem a mínima importância em denunciar os autores", lamentou.
Foto: Facebook (Reprodução)
Em uma publicação no seu perfil oficial no Facebook, o conselheiro tutelar Lucas Andrade, de Brejo da Madre de Deus, destacou alguns pontos sobre a quem compete a fiscalização de menores em festas onde existe a comercialização de bebidas alcoólicas.

Segundo o conselheiro, o acompanhamento de crianças e adolescentes em eventos festivos é atribuição da Polícia, que nestes casos pode, se necessário, realizar conduções e detenções baseados na Lei 8.069/1990. Nas declarações o conselheiro respondeu principalmente a comentários que foram feitos nas redes sociais após a publicação de uma reportagem produzida pelo Blog do Bruno Muniz – relembre aqui.
"Quero aqui externar meu repúdio em relação aos desinformados que comentaram em relação ao Conselho Tutelar em uma postagem compartilhada de um Blog conhecido, onde existem crianças (aparentemente) ou adolescentes, fazendo uso de bebida alcoólica", disse Lucas.
Na publicação o servidor público destaca a referida Lei que destina ao policiamento presente nos eventos a posição de intervir em casos semelhantes ao exposto pela matéria do Blog.
"Lei 8.069/1990 Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 136, fala de no mínimo 10 atribuições do Conselho Tutelar e nenhuma delas fala em FISCALIZAÇÃO DE FESTA, trabalho este que é de competência da Polícia e Assistência Social, lembrando também que no Art. 81 da mesma Lei Federal fala sobre a proibição da comercialização ou oferecimento da bebida alcoólica para crianças e adolescentes, o problema é que muitas pessoas sabem quem vende, quem oferece e não tem a mínima importância em denunciar os autores, quando muitas vezes os autores de tal crime são os próprios pais ou responsáveis. Como conselheiro tutelar me sinto ofendido por ler tantas bobagens por pessoas que se acham sabidas demais, então aos que representam aquela parte dos brasileiros que não se importam em conhecer as coisas de verdade e claro que tem preguiça de ler, conheçam o Conselho Tutelar, converse com algum conselheiro, tire suas duvidas antes de criticar, eu me disponho para ajudar no que for preciso, inclusive palavras ofensivas como tenho lido podem levar a pessoa responder um processo na justiça", pontuou o conselheiro.
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