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Exclusivo – Prefeito Edson Vieira é multado por irregularidades em licitações

Foto: Eliton Araújo (Agreg Imagem)
Em documentação publicada nesta quinta-feira (16), no Tribunal de Contas do Estado (TCE-PE), o prefeito de Santa Cruz do Capibaribe foi multado juntamente com outros indivíduos no caso em que investiga-se irregularidades na condução de licitações, como por exemplo o processo que ficou conhecido como 'Escândalo das Locações', envolvendo ainda a empresa KMC Locadora.

Além da multa, consta ainda a devolução de recursos e as motivações que ocasionaram a rejeição das contas do político tucano referentes ao ano de 2013. Utilização inadequado de transporte escolar, omissão na fiscalização de contratos e até mesmo contratação irregular de empresa de contabilidade também estão contidas nas páginas do processo. Entenda no trecho abaixo:
"Voto para que sejam julgadas IRREGULARES as contas dos Srs. EDSON DE SOUZA VIEIRA, Prefeito e ordenador de despesas do Município de Santa Cruz do Capibaribe no exercício financeiro de 2013, ÁUREA PRISCILLA FERREIRA, CLÉCIA VERÔNICA FERREIRA DE LIRA NASCIMENTO, NORMANDO PEREIRA DA SILVA, aplicando ao Prefeito, Sr. Edson de Souza Vieira, multa individual no valor de R$ 7.400,00, equivalente a 10% do limite previsto no inciso I e parágrafo 1º do artigo 73 da Lei Estadual nº 12.600/2004, qual seja, R$ 74.000,00, e de R$ 3.700,00 aos Srs. Marcelo Diógenes Xavier de Lima, Josemar Sabino de Oliveira, José Inaldo Ramos Gonçalves, Jaime Francisco de Queiroz, Normando Pereira da Silva e às Sras. Áurea Priscilla Ferreira e Clécia Verônica Ferreira de Lira Nascimento, equivalente a 5% do limite citado, dosimetria esta decorrente das circunstâncias atenuantes apresentadas nos autos, devendo os valores serem recolhidos, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, ao Fundo de Aperfeiçoamento Profissional e Reequipamento Técnico do Tribunal por intermédio de boleto bancário a ser emitido no sítio da internet desta Corte de Contas (www.tce.pe.gov.br); e imputando o débito no valor de R$ 245.227,10 solidariamente à empresa KMC LOCADORA EIRELI, CNPJ 02.435.615/0001-76, e aos Srs. Edson de Souza Vieira, Áurea Priscilla Ferreira, Clécia Verônica Ferreira de Lira Nascimento, Normando Pereira da Silva, que deverá ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exercício financeiro subsequente ao das contas ora analisadas, segundo os índices e condições estabelecidos na legislação local para atualização dos créditos da Fazenda Pública Municipal, e recolhido aos cofres públicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do trânsito em julgado desta decisão, devendo cópia das Guias de Recolhimento serem enviadas a este Tribunal para baixa do débito. Não o fazendo, que seja extraída Certidão do Débito no valor apontado e encaminhada ao Prefeito do Município de Santa Cruz do Capibaribe, para as devidas providência", diz o documento.
Trecho relevante da defesa – Foto: Reprodução
A empresa KMC Locadora LTDA também sofreu pena de devolução de recursos. A justiça, neste caso, entendeu que a empresa foi omissa quanto ao processo fiscal do contrato, agindo assim fora dos padrões de legalidade. Leia o trecho:
"Isso posto, entendo que é cabível a devolução dos valores por parte unicamente da empresa KMC Locadora Ltda., uma vez que a omissão do fiscal do contrato não justificaria, à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, mas também da legalidade, a restituição dos valores de forma solidária. Por oportuno, esclareço que a citada empresa, segundo consulta procedida na JUCEPE, após alterações contratuais, constituiu-se como EIRELI, ou seja, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Trata-se, portanto, de pessoa jurídica de direito privado, constituída por um único titular, com responsabilidade limitada. Assim, as dívidas contraídas pela empresa devem recair, tão somente, na pessoa jurídica, não afetando os bens do titular (por força do parágrafo 6º, artigo 980-a do CCB). Considero, ainda, que a omissão do servidor responsável pela fiscalização do contrato deve ser objeto de sanção, à luz do disposto no inciso III art. 73 da LOTCE, extensível aos seus superiores hierárquicos em razão de terem contribuído com a designação intempestiva do servidor responsável, bem como pela indefinição de suas atribuições. Ademais, em razão dos valores envolvidos e da relevância do tipo de serviço prestado, deveriam ter maior acurácia no controle hierárquico das funções do servidor designado. Pelas mesmas razões expostas nos itens 2.1.7 a 2.1.9, retiro o Sr. Fábio Alexandre Aragão, Controlador Geral, do rol de responsáveis."
Confira a documentação completa na íntegra:


O Blog do Bruno Muniz entrou em contato com a assessoria do prefeito Edson Vieira (PSDB) e comunicou sobre a publicação da reportagem. A expectativa é que haja um pronunciamento sobre o caso nas próximas horas.

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