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ICMS/Nacional


Substituição Tributária, Documentos Fiscais Eletrônicos e Obrigações Acessórias

Foram publicados no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 14.07.2016 (com republicação no DOU de 15.07.2016) os Ajustes SINIEF 08/2016 a 11/2016 e os Convênios ICMS 53/2016 a 73/2016

Os principais pontos decorrentes das referidas normas tratam do regime de substituição tributária, dos documentos fiscais eletrônicos e de obrigações acessórias.

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

O Convênio ICMS 53/2016 altera o Convênio ICMS 92/2015, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Destaca-se a inclusão, a exclusão e a alteração das mercadorias que especifica do regime de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, previstas nos anexos constantes deste convênio, válidas a partir de 01.10.2016.

As alterações foram realizadas nos seguintes segmentos: autopeças; bebidas, ferramentas; materiais de construção; materiais de limpeza; medicamentos e produtos farmacêuticos; plásticos, produtos cerâmicos e vidros; pneumáticos; alimentos; produtos de perfumaria e de higiene pessoal e cosméticos; produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos; vendas pelo sistema porta a porta; produtos de papelaria; tintas e vernizes.

CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO (CT-e)

O Ajuste SINIEF 10/2016 altera o Ajuste SINIEF 09/2007, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e). 

Dentre outras disposições, foi instituído o Conhecimento de Transporte Eletrônico para Outros Serviços (CT-e OS), modelo 67, e o DACTE OS, para acobertar as prestações de serviço de pessoas, passageiros e valores que especifica, de utilização obrigatória a partir de 01.07.2017.

OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS

O Ajuste SINIEF 08/2016 altera o Ajuste SINIEF 13/2013, que estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações. 

Em relação à emissão da NF-e pelo fornecedor, foi estabelecido que o destaque do imposto no documento fiscal, se devido, será realizado a cada remessa das mercadorias ao destinatário indicado pelo adquirente, e não mais no documento fiscal relativo ao faturamento.

Para ler um resumo de todas as alterações efetuadas, clique aqui.

Informações da Assessoria

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